Define-se como “Faixa de Domínio” a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança.
É responsabilidade da Concessionária Tamoios, através do Contrato de Concessão Patrocinada SLT Nº 008/2014, zelar pela integridade da Faixa de Domínio, administrando a sua ocupação de acordo com as normas vigentes.
Caso você queira realizar qualquer tipo de intervenção na Faixa de Domínio da Rodovia dos Tamoios – SP099 bem como nas vias de acesso SPA 032/099, SPA 033/099, SPA 035/099 e SPA 037/099 (localizadas em Paraibuna), leia as orientações abaixo apresentadas.
Ressalta-se que as regras e determinações abaixo mencionadas também são aplicáveis aos acessos, empreendimentos e ocupações implantados às margens da Rodovia dos Tamoios anteriormente ao início da administração pela Concessionária Tamoios. Sendo assim, tais intervenções que estiverem em desacordo deverão ser regularizadas.
O que você deseja fazer na Faixa de Domínio?
• Abertura e / ou regularização de Acessos à Rodovia
Toda abertura de acesso na Rodovia dos Tamoios, desde o projeto até a execução e posterior manutenção, é de responsabilidade do dono da propriedade, sendo que deverá ser precedida de autorização expedida pela Secretaria de Logística e Transportes ou pelas empresas a ela vinculadas que administram, operam e fiscalizam as rodovias do estado (DER, DERSA ou ARTESP).
Os interessados na implantação de acessos deverão protocolar um Requerimento de Autorização de Abertura de Acesso na Rodovia dos Tamoios (veja contatos no final deste item), endereçado ao Sr. Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Os acessos são classificados em comerciais e não comerciais, havendo diferenças tanto no requerimento de acesso, quanto nas exigências do projeto e da documentação apresentada pelo interessado.
Os acessos comerciais obedecem às determinações do Decreto n.º 30.374, de 12 de setembro de 1989 e da Portaria SUP/DER-078, de 23 de julho de 2001, enquanto que os não comerciais são regidos pela Seção 3.02 do Manual de Normas do DER. Como a Seção 3.02 não atende satisfatoriamente os requisitos de segurança das rodovias de maior fluxo de veículos, como é o caso da Rodovia dos Tamoios, a ARTESP tem exigido, de modo geral, os parâmetros de projeto constantes no capítulo III, da Portaria SUP/DER-078 na aprovação e autorização de acessos, buscando ajusta-los aos padrões de segurança desejados para nossas rodovias.
Conforme estabelecido na Portaria SUP/DER-078/01, são considerados comerciais os seguintes estabelecimentos: postos de abastecimento de combustíveis e instalações de serviços, restaurantes, hotéis, motéis, centros culturais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos da espécie, além dos polos geradores de tráfego, como shopping centers, supermercados, clubes, áreas de lazer, leilões de gado, pesqueiros, áreas permanentes de eventos e outros.
A solicitação de autorização para abertura de acesso deve ser requerida pelo proprietário do terreno onde será implantado o acesso, acompanhada por documentos que comprovem a titularidade do imóvel e do projeto executivo completo do acesso. Caso o proprietário seja pessoa jurídica, deverá ser anexado documento comprovando que o interessado está habilitado para representar a empresa na solicitação do acesso, além dos documentos constitutivos da empresa.
Os documentos devem ser apresentados sempre atualizados, no original ou em cópia autenticada.
Compete à Concessionária Tamoios informar e orientar todos os interessados na obtenção de acessos, assim como realizar uma pré-análise da documentação e dos projetos apresentados e fiscalizar a implantação e manutenção dos mesmos. O requerimento de autorização de acesso deve ser solicitado à concessionária.
A utilização de um acesso fora dos padrões especificados pelas Normas Técnicas e sem a prévia autorização da ARTESP, coloca em risco a segurança do proprietário do acesso e dos usuários da Rodovia. Em caso de acidente ocasionado por acesso irregular, o proprietário do acesso poderá responder civil e criminalmente.
Cobrança de taxas
A Concessionária Tamoios efetuará cobrança pelo trabalho de análise de projetos.
Dados da Concessionária Tamoios para o envio de documentação e obtenção de mais informações sobre abertura de acessos:
Av. Cassiano Ricardo, 601 - 6° andar
Jardim Aquarius - CEP: 12246-870
São José dos Campos/SP
Telefone: (12) 3924-1191
E-mail: faixadedominio@concessionariatamoios.com.br
Arquivos para download:
- Requerimento de Autorização de Abertura de Acesso Comercial na Rodovia dos Tamoios
- Requerimento de Autorização de Abertura de Acesso Não Comercial na Rodovia dos Tamoios
- Decreto n.º 30.374
- Portaria SUP/DER-078
• Construção de Obras Lindeiras à Rodovia
Nenhuma construção poderá ser feita a menos de 15 metros do limite da rodovia (limite da Faixa de Domínio), exceto nas áreas urbanas, que deverão atender aos critérios técnicos municipais.
Antes do início da realização das obras, o projeto deverá ser encaminhado à Concessionária Tamoios para apreciação.
Dados da Concessionária Tamoios para o envio do projeto e obtenção de mais informações sobre obras lindeiras Á Rodovia dos Tamoios:
Av. Cassiano Ricardo, 601 - 6° andar
Jardim Aquarius - CEP: 12246-870
São José dos Campos/SP
Telefone: (12) 3924-1191
E-mail: faixadedominio@concessionariatamoios.com.br
Arquivos para download:
- Requerimento de Autorização de Obras Lindeiras
- Decreto Estadual Nº 13 626-1943 - Faixa Non Aedificandi
- Lei Estadual nº 6 766-1979 - Parcelamento do solo (recuo obrigatório)
• Ocupação da Faixa de Domínio (Travessia e Ocupação por Redes ou Linhas)
Para ocupações da faixa de domínio da Rodovia, o interessado deve atender ao Regulamento de Ocupação da Faixa de Domínio do DER. Este regulamento tem por objetivo estabelecer normas, critérios e procedimentos para a ocupação das estradas, visando a implantação e utilização de dispositivos destinados a serviços de terceiros, públicos ou particulares, bem como os procedimentos administrativos necessários ao pedido de uso, credenciamento e lavratura do respectivo Termo de Autorização de Uso.
Os interessados na Ocupação de Faixa de Domínio deverão protocolar um Requerimento na Rodovia dos Tamoios (veja contatos abaixo), endereçado ao Sr. Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Cobrança de Taxas
A Concessionária Tamoios efetuará cobrança pela análise dos projetos e pelo uso da faixa de domínio, na forma regulamentada pelo Poder Público, em função das características de cada caso. Os valores são definidos em função dos projetos.
Dados da Concessionária Tamoios para o envio de requerimento e obtenção de mais informações sobre Ocupação de Faixa de Domínio na Rodovia dos Tamoios:
Av. Cassiano Ricardo, 601 - 6° andar
Jardim Aquarius - CEP: 12246-870
São José dos Campos/SP
Telefone: (12) 3924-1191
E-mail: faixadedominio@concessionariatamoios.com.br
Arquivos para download:
- Requerimento para Ocupação da Faixa de Domínio na Rodovia dos Tamoios
- Termo de Compromisso (conforme solicitado no Requerimento)
- Regulamento de Ocupação da Faixa de Domínio do DER
• Publicidade
O artigo 21 da Lei Estadual nº 8.900, de 29 de setembro de 1994, dispõe que é "vedada a instalação, colocação e inscrição de anúncios de qualquer natureza dentro da faixa de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, salvo os necessários à sinalização rodoviária.
A colocação de anúncios em terrenos adjacentes à Rodovia dos Tamoios dependerá de prévia licença do DER, observadas as disposições estabelecidas na Lei acima referida. Para a obtenção desta licença, a solicitação deverá ser feita diretamente ao DER.
Endereço do DR.6 – Taubaté:
Divisão Regional de Taubaté - D.R. 6 - DER
Av. Expedicionário Armando De Moura, 41
Taubaté, SP
Arquivos para download:
• Realização de Eventos
A realização de eventos (por exemplo: filmagens e testes de veículos) podem ser permitidas, desde que planejadas com antecedência e com autorização do DR.6 – Taubaté (Diretoria Regional do DER - Departamento de Estradas de Rodagem).
É cobrada uma taxa de mobilização operacional, cujo valor é calculado com base na Portaria Sup. DER-033, de 29/07/2013.
Endereço do DR.6 – Taubaté:
Divisão Regional de Taubaté - D.R. 6 - DER
Av. Expedicionário Armando De Moura, 41
Taubaté, SP
Arquivo para download:
Em caso de dúvidas, entrar em contato com a área de Engenharia da Concessionária Tamoios por e-mail: faixadedominio@concessionariatamoios.com.br ou por telefone: (12) 99722-0456.