O Abril Laranja foi criado pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra os Animais (ASPCA) com a proposta de que outras organizações aderissem à causa fortalecendo e chamando a atenção para os maus tratos com os animais.

O objetivo é conscientizar as pessoas de que a prática de crueldade contra os animais é crime previsto na lei com pena de até um ano de prisão.

A atividade é embasada na Lei de Crimes Ambientais Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que diz:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

No Brasil, a legislação criminaliza quem cometer agressões físicas, abandono ou tráfico de animais silvestres.

A Tamoios realiza campanhas de conscientização aos usuários da Rodovia com relação ao abandono de animais domésticos na pista. Além disso, a Concessionária mantém uma parceria com a Universidade do Vale do Paraíba, UNIVAP e outras instituições da região no cuidado e tratamento dos animais resgatados na Rodovia.

Os casos de maus tratos podem ser denunciados às Prefeituras, órgãos ambientais, Polícia ou ao Ministério Público.