Termos de Uso do App Tamoios Free Flow e Site de pagamento Tamoios Free Flow
1. Objeto
Este documento estabelece os Termos de Uso para o site e o aplicativo móvel da Concessionária Rodovia dos Tamoios, ambos relacionados ao serviço de pagamento de pedágio via sistema Free Flow, entre outras funcionalidades nele previstas – o App Tamoios Free Flow.
O App Tamoios Free Flow tem como principal objetivo permitir que os usuários da rodovia consultem débitos e realizem o pagamento da tarifa de pedágios sem a necessidade de paradas físicas, através do Free Flow.
Ao acessar ou utilizar os serviços, o usuário concorda integralmente com os presentes Termos de Uso, que regulam a utilização das funcionalidades oferecidas, bem como os direitos e deveres dos usuários e da Concessionária.
Assim sendo, você declara ter lido e compreendido as regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com seu conteúdo. Caso concorde com as condições estabelecidas, deverá manifestar seu consentimento no momento do cadastro no App Tamoios Free Flow, por meio da seleção da checkbox "Estou de acordo com os Termos de Uso". Caso discorde de qualquer previsão destes Termos, recomendamos que não acesse ou utilize os serviços do App Tamoios Free Flow.
2. Definições
- Free Flow: Sistema de pedágio eletrônico que permite a passagem de veículos com a cobrança da tarifa de pedágio realizada por meio da leitura das placas dos veículos ou dispositivos TAG.
- TAG: Dispositivo eletrônico de identificação por radiofrequência (RFID) instalado no veículo, normalmente através de um adesivo no para-brisa, que permite a cobrança automática da tarifa de pedágios ao passar pelos pórticos Free Flow ou praças de pedágio, sem a necessidade de paradas, debitando o valor diretamente na conta vinculada. TAGs podem ser contratadas junto a empresas específicas no mercado que oferecem este serviço.
- Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que utilize o site ou o aplicativo para consultar, pagar tarifas de pedágio ou acessar outros serviços oferecidos.
- Concessionária: Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., responsável pela administração e operação da Rodovia dos Tamoios e do respectivo sistema de pedágio Free Flow instalado em sua malha rodoviária.
3. Funcionalidades Disponíveis
Através do App Tamoios Free Flow, o usuário terá à sua disposição como principais serviços disponíveis:
- Consulta de pedágios pendentes de pagamento: usuário poderá consultar o status dos pedágios pendentes por meio da placa do veículo;
- Pagamento: o pagamento dos pedágios poderá ser realizado manualmente (por cartão de crédito ou Pix) ou configurado para ser automático, após o registro da passagem pelo pórtico do Free Flow, através de saldo a ser mantido pelo usuário junto ao App Tamoios Free Flow, após o registro da passagem pelo pórtico.
- Outros Serviços: o App Tamoios Free Flow oferece ainda acesso a câmeras da rodovia, mapas, valores de tarifas, contatos úteis e a Rádio Web Tamoios.
3.1. Cadastro e Acesso
Para acessar determinadas funcionalidades, o usuário deverá se cadastrar, fornecendo informações como nome, CPF/CNPJ, e-mail e placa do veículo.
O usuário declara que todos os dados fornecidos são corretos, verdadeiros e atualizados, sendo responsável por quaisquer inconsistência e consequências decorrentes do fornecimento de informações incorretas ou inverídicas.
O usuário, ao informar uma placa de veículo, declara ser o proprietário do respectivo veículo ou estar legitimamente autorizado pelo proprietário a utilizar o veículo, seja através de comodato, locação e/ou qualquer outro tipo de cessão, gratuita ou onerosa.
3.2. Funcionalidades Disponíveis - Acesso Sem Cadastro
Um usuário poderá, através de acesso ao App Tamoios Free Flow sem cadastro e/ou sem estar logado, utilizar os seguintes serviços:
- Consulta de débitos de pedágios pela placa do veículo
- Exibição dos valores das tarifas de pedágio (P1, P2 e Free Flow)
- Botão de SOS para ligação direta ao Centro de Controle Operacional (CCO), via Wi-Fi da rodovia.
- Acesso a câmeras de monitoramento da rodovia
- Mapa com informações da rodovia
- Acesso a números de telefones úteis(polícia, SAMU, etc.).
- Acesso à Rádio Web Tamoios.
3.3. Funcionalidades Disponíveis - Acesso com Cadastro
Além das funcionalidades disponíveis sem cadastro, o usuário que efetuar o cadastro no App Tamoios Free Flow poderá:
- Registrar a placa do veículo para facilitar consultas futuras.
- Acessar o histórico de passagens de veículos cadastrados e visualizar extratos de cobranças, estornos e créditos
- Configurar o pagamento automático por cartão de crédito ou saldo disponível no aplicativo
- Emitir notas fiscais referentes ao pagamento dos pedágios
- Ativar as notificações para receber avisos de passagens pelo Sistema Free Flow na Rodovia dos Tamoios para facilitar o processo de pagamento.
4. Funcionamento do Free Flow
O sistema de pedágio Free Flow opera por meio da leitura da placa do veículo ou de uma TAG. Caso o veículo não tenha TAG, o débito será registrado pela placa e o usuário deverá realizar o pagamento em até 30 dias.
O não pagamento da tarifa no prazo de até 30 dias poderá resultar em multa de trânsito, aplicada pelas autoridades de trânsito competentes conforme o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, além do eventual acréscimo de encargos financeiros nas tarifas de pedágio.
4.1. Cobrança de Tarifas de Pedágio
O sistema Free Flow realiza a leitura da placa ou da TAG eletrônica no momento da passagem pelos pórticos de cobrança. A tarifa será registrada e, para o veículo que tem TAG, o pagamento é feito automaticamente pela operadora de TAG. Para os veículos que não têm TAG, o usuário deverá utilizar o App Tamoios Free Flow
4.1.1. Pagamento Manual
Para veículos sem TAG e/ou que não optarem pelo pagamento automático, o pagamento deve ser realizado em até 30 dias após a passagem pelo pórtico, por meio dos seguintes canais:
- Aplicativo da Concessionária.
- Site da Concessionária.
4.1.2. Pagamento Automático
O pagamento automático do pedágio poderá se dar através da TAG, desde que o usuário esteja em dia com a empresa operadora do sistema, contratado de forma totalmente independente da Concessionária, ou através de configuração de pagamento por débito automático junto ao App Tamoios Free Flow, através de cartão de crédito ou manutenção de saldo disponível em sua carteira virtual junto ao aplicativo.
Em caso de configuração de pagamento automática, é responsabilidade exclusiva do usuário garantir que a forma de pagamento escolhida é válida e que os débitos dos pedágios foram regularmente quitados, não respondendo a Concessionária por quaisquer fatores que impliquem no não pagamento automático, tais como, mas não se limitando a, cartão de crédito inválido, vencido, com dados incorretos, pagamentos não aprovados pela operadora do cartão, quaisquer falhar mecânicas e/ou eletrônicas no processamento dos pagamentos de qualquer natureza, ou ainda indisponibilidade de saldo disponível na carteiro do cliente junto ao aplicativo.
Cabe exclusivamente ao usuário consultar a regularidade do pagamento do pedágio, em qualquer circunstância, tendo ou não recebido a notificação de passagem em pórtico do Free Flow através do aplicativo.
4.2. Contestação de Tarifas
Em caso de disputas sobre valores de pedágio, o usuário poderá contestar diretamente junto à Concessionária através dos canais:
- e-mail: ouvidoria@concessionariatamoios.com.br
- site: www.concessionariatamoios.com.br , na aba de “Contatos”
- site: www.freeflowtamoios.com.br, na aba “Fale Conosco”
5. Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), a Concessionária se compromete a utilizar os dados dos usuários exclusivamente para a prestação dos serviços. As finalidades incluem, mas não se limitam a:
- Identificação e cadastro do usuário.
- Processamento e cobrança das tarifas de pedágio.
- Emissão de notas fiscais.
- Envio de alertas de trânsito e notificações sobre débitos de pedágio.
5.1. Coleta e Armazenamento de Dados
Cumprindo com as obrigações de transparência e direito de acesso, destaca-se que as funcionalidades do serviço objeto destes termos de uso, poderá ocorrer a coleta e o armazenamento dos seguintes dados:
- Dados pessoais fornecidos no cadastro, como nome completo, e-mail, placa, marca/modelo do veículo, CPF, telefone e senha.
- Informações de trânsito, como o número de passagens pelos pórticos de pedágio, além da data, hora e localização das visitas ao site.
- Dados financeiros relacionados aos pagamentos realizados.
5.2. Notificações
O usuário cadastrado poderá escolher por receber notificações do aplicativo para alertas de passagens em pórticos de pedágio administrados pela Concessionária, agilizando assim a informação a novos débitos.
Ainda que o usuário ative essa funcionalidade, ele continuará integralmente responsável por consultar a regularidade do pagamento de toda e qualquer passagem em pedágio, em qualquer circunstância, tendo ou não recebido a notificação de passagem em pórtico do Free Flow através do aplicativo.
O serviço de notificação é uma cortesia, não havendo qualquer garantia por parte da Concessionária sobre sua correta e permanente operação, não eximindo desta forma o usuário sobre o pagamento de tarifas de pedágio, multas e/ou encargos em razão do eventual não recebimento de notificações pela Concessionária.
5.3. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados para a execução dos serviços contratados, como operadoras de cartão de crédito ou serviços de pagamento via Pix.
O usuário poderá consentir com o compartilhamento de seus dados para outros parceiros comerciais da Concessionária, para fins promocionais e possibilitar que tais parceiros ofereçam produtos, serviços e/ou vantagens exclusivas aos usuários do App Tamoios Free Flow.
5.4. Descadastramento e Direitos do Titular de Dados
O usuário poderá cancelar sua conta cadastrada no App Tamoios Free Flow diretamente no aplicativo ou no site, ou enviar um e-mail ao Encarregado de Dados da Concessionária Rodovia dos Tamoios através do endereço dpo@concessionariatamoios.com.br. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade da Concessionária.
6. Responsabilidades do Usuário
6.1. Uso Adequado
O usuário se compromete a utilizar o aplicativo e/ou o site de forma adequada e lícita, abstendo-se de realizar atividades que possam comprometer a integridade do sistema, invadir a privacidade de terceiros ou violar a legislação brasileira.
6.2. Garantia da Propriedade do Veículo
Ao consultar débitos ou cadastrar placas de veículos, o usuário declara ser o proprietário ou estar autorizado pelo proprietário do veículo a realizar tal operação, isentando a Concessionária de qualquer responsabilidade por uso e/ou acesso não autorizado.
6.3. Penalidades por Não Pagamento
Caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 30 dias, o usuário estará sujeito às seguintes penalidades:
- Multa de trânsito, conforme o art. 209-A do CTB, aplicada pela autoridade de trânsito competente.
- Cobrança de juros e encargos sobre o valor do pedágio.
- Inclusão do débito em serviços de proteção ao crédito, após 60 dias de inadimplência.
7. Limites de Responsabilidade
A Concessionária não se responsabiliza por:
- Problemas no acesso ao site ou ao aplicativo decorrentes de falhas na conexão de internet do usuário.
- Indisponibilidade temporária do site ou aplicativo por razões técnicas.
- Erros no fornecimento de informações pessoais pelo usuário.
- Tentativas de acesso não autorizado ao App Tamoios Free Flow.
- Quaisquer falhas, bugs, e/ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos de seus usuários.
O usuário declara conhecimento de que o App Tamoios Free Flow é disponibilizado no estado em que se encontra (“as is”), e suas funcionalidades são apresentadas ao usuário na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações.
A Concessionária se compromete a enviar melhores esforços para preservar a funcionalidade do App Tamoios Free Flow, mantendo sua usabilidade e navegabilidade no maior tempo possível.
O usuário compreende que, por se tratar de um serviço disponível em ambiente cibernético, o App Tamoios Free Flow está sujeito a indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet, ataques cibernéticos invasivos, ou quaisquer fatos de terceiro fora da ingerência da Concessionária. Em qualquer dos casos, a Concessionária envidará esforços ao seu alcance para restabelecer o acesso aos serviços.
Em nenhuma situação o usuário terá direito a qualquer espécie de indenização, reparação de danos de quaisquer natureza ou a obter qualquer vantagem, ainda que o App Tamoios Free Flow permanecer fora do ar, independentemente da motivação
Em caso de manutenção e/ou indisponibilidade do sistema por longos períodos, a Concessionária tornará esta informação disponíveis através de seus canais oficiais de comunicação.
8. Restrições e limitações de uso
O acesso e utilização do App Tamoios Free Flow é livre para todas as idades; entretanto, determinadas funcionalidades, como o cadastro e atividades de pagamento, podem exigir atos realizados por maiores de 18 (dezoito) anos, conforme a legislação em vigor.
É terminantemente proibido o acesso a áreas de programação do App Free Flow, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes, assim como a realização, implementação ou permissão de engenharia reversa, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, cessão, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão e/ou distribuição das funcionalidades, do aplicativo ou do site App Tamoios Free Flow.
Da mesma forma, é estritamente vedado a prática de webscraping, bem como a utilização de softwares de mineração de dados do App Tamoios Free Flow, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar.
9. Alterações nos Termos de Uso
A Concessionária se reserva o direito de modificar os presentes Termos de Uso a qualquer momento, mediante aviso aos usuários. O uso continuado dos serviços após a atualização será considerado como aceitação das novas condições.
Ao navegar, acessar e utilizar o App Tamoios FreeFlow, o usuário aceita integralmente o Termos de Uso que se encontram vigentes; por esta razão, recomenda-se que o usuário se mantenha atualizado das condições vigentes.
10. Disposições Gerais
Na hipótese de causar danos à Concessionária ou a terceiros, o usuário compromete-se a arcar com todas as obrigações de indenização, inclusive as decorrentes de atos praticados por meio de sua conta de acesso ao App Tamoios Free Flow.
O usuário declara que toda comunicação realizada ao endereço de e-mail e/ou telefone informado no seu cadastro é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao site, aplicativo e/ou outros assuntos da Concessionária.
Caso alguma disposição destes Termos de Uso seja declarada nula, inaplicável e/ou sem efeito, as demais disposições permanecerão vigentes normalmente.
11. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Comarca de Caraguatatuba/SP para dirimir quaisquer conflitos relacionados a este documento.
12. Canais de Atendimento
O usuário poderá utilizar os canais de comunicação disponibilizados no App Tamoios Free Flow sempre que tiver dúvidas, sugestões ou reclamações.
Para suas manifestações, o usuário deverá, prioritariamente, utilizar os serviços de Ouvidoria, pelo e-mail ouvidoria@concessionariatamoios.com.br
Política de Gestão Integrada
A Concessionária Tamoios está comprometida em sua Missão com o Desenvolvimento Sustentável e busca continuamente a melhoria da segurança e saúde no trabalho, da qualidade na prestação de serviços e da preservação do meio ambiente.
Para isto, utiliza como referências normas internacionais que norteiam a sua atuação.
A Concessionária Tamoios se compromete a:
- Consultar e incentivar a participação ativa de seus colaboradores no sistema de gestão de segurança e saúde ocupacional, identificando perigos e riscos para prevenção de lesões e problemas de saúde
- Identificar aspectos e impactos ambientais e atuar para eliminá-los ou reduzi-los, prevenindo a poluição
- Identificar os impactos positivos de suas atividades e potencializá-los para benefício da sociedade
- Atender aos requisitos legais e outros requisitos aplicáveis ao negócio
- Capacitar os colaboradores para que possam contribuir continuamente para o aprimoramento da empresa e ao seu próprio crescimento profissional e pessoal
- Medir a satisfação do usuário e efetuar a análise crítica desses resultados
- Garantir a melhoria contínua do Sistema de Gestão Integrado
REVISÃO 02
Política de Comunicação
Agimos com ética e cordialidade com todos os meios de comunicação.
Com o objetivo de ser transparente e de dar acesso a toda a sociedade do que fazemos e queremos, divulgamos a Missão e a Visão da Concessionária Tamoios. Além disso, expomos nosso contrato de concessão, valores pagos em impostos e obras que estamos efetuando.
Nossas campanhas de comunicação realizadas no trecho sob concessão têm como prioridade a segurança do usuário.
Agimos dentro do nosso Código de Ética, que preconiza canais de comunicação independentes, e temos processo estabelecido e divulgado para tratar reclamações e denúncias.
Para oferecer informações pertinentes e necessárias aos usuários da rodovia e às comunidades ao redor dela, temos os seguintes meios de comunicação:
- Centro de Controle Operacional, atendendo às chamadas de emergência oriundas do 0800 545 0000, do Botão SOS no Aplicativo Tamoios e dos totens de teleatendimento disponíveis nos SAUs
- Serviço de Atendimento ao Usuário - SAU - onde disponibilizamos um totem para teleatendimento, com atendente no Centro de Controle Operacional – CCO preparado para prestar todas as informações que sejam necessárias a respeito da rodovia, 24 horas por dia
- Ouvidoria, que recebe e trata as manifestações dos usuários
- Site, com informações diversas e transparentes
- APP Tamoios, que pode ser utilizado gratuitamente pelo Wi-Fi disponível no trecho sob concessão da Tamoios
- Rádio Web, que pode ser ouvida pelo APP Tamoios e pelo site Tamoios
- Twitter, com postagens regulares sobre condições de trânsito e campanhas
- LinkedIn, que divulga campanhas e informações sobre a empresa
- Assessoria de imprensa, que desenvolve e mantem diálogo com suas Partes Interessadas (Stakeholders)
O único porta-voz da Concessionária para realização da comunicação institucional com meios de comunicação e, em especial, em momentos de crise é o Presidente da empresa. Os demais colaboradores, incluindo os terceirizados, não estão autorizados a manifestar-se dentro desse escopo.
Política de Uso de Imagem
As fotos e os vídeos produzidos pelos colaboradores da Concessionária Tamoios, no exercício de suas funções, são de propriedade da Concessionária Tamoios. Dessa forma, o material dessa natureza não poderá ser veiculado.
As exceções referentes a esta determinação somente poderão ocorrer mediante autorização do Diretor Presidente da Concessionária Tamoios. Em alguns casos (por exemplo, fotos de acidente etc), a divulgação das imagens é ainda mais restrita, necessitando de autorização judicial.
Código de Ética e Compliance
O Compliance da Concessionária Tamoios tem como objetivo manter a empresa em conformidade com leis e regulamentos externos e internos, nutrindo sempre o respeito às normas e procedimentos da companhia. Além de garantir que os empregados da Concessionária sejam tratados com respeito, de forma igualitária, reprimindo qualquer manifestação ou espécie de abuso de poder, discriminação, ameaça, intimidações ou até violência, aplicando-se os valores da transparência e dignidade. Preservar a imagem da empresa, fazendo com que sua reputação seja conservada e mantendo seu crescimento sustentável.
Nesse sentido, a Concessionária implantou em todos os níveis da companhia as seguintes políticas:
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Política Anticorrupção
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Política sobre Brindes, Presentes e hospitalidades
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Política de Contratação de Terceiros
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Política de Conflito de interesses
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Política de Doações e Patrocínios
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Política de Canais de Comunicação e Contra Retaliação
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Política de Relações Governamentais
Para contribuir com a ética das nossas ações no dia a dia, a empresa disponibiliza canais dedicados exclusivamente para tratar de assuntos relacionados ao Código de Ética e demais normas, como as nossas Políticas de Compliance.
Caso você se depare com alguma situação que pareça errada ou que possa estar em desacordo com as regras de nossa empresa, poderá e deverá fazer uso desta ferramenta.
Tanto a opção de telefone, quanto site, estão disponíveis para utilização:
Telefone: 0800 721 9882
Site: www.ethicsdeloitte.com.br/tamoios
Política de Privacidade – Tamoios
OBJETIVO
Esta Política estabelece os princípios de proteção de dados que a Concessionaria Rodovia Dos Tamoios S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.581.284/0001-27 (“Tamoios”) utiliza para garantir a conformidade com os requisitos de proteção de dados aplicáveis, especialmente a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e melhores práticas corporativas gerais para coleta, processamento e divulgação de Dados Pessoais (definidos abaixo).
ABRANGÊNCIA
Esta Política se aplica a todos os departamentos da Tamoios e seus colaboradores, contratados, clientes, usuários, fornecedores e/ou consultores externos que trabalham para e/ou em nome da Tamoios, e demais pessoas ou entidades que se relacionam com a Concessionária.
ESCOPO
Esta Política estabelece um conjunto de princípios e diretrizes para o tratamento de Dados Pessoais no âmbito das atividades empresariais da Tamoios, que atua predominantemente como agente controlador de dados pessoais, conforme definido pela LGPD. Com base nestes princípios e diretrizes, os departamentos da Tamoios desenvolverão e manterão procedimentos e ferramentas, e adotarão medidas para que as obrigações legais atribuídas à empresa e o atendimento aos direitos dos titulares de dados pessoais sejam garantidos.
DEFINIÇÕES
Atividades de Tratamento: Atividades desenvolvidas no âmbito das operações empresariais, desenvolvidas por colaboradores, representantes, mandatários e/ou sistemas informáticos da Tamoios, realizadas com a utilização do Dado Pessoal, como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle de informação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD: órgão nacional regulador e fiscalizador sobre o cumprimento das obrigações e respeito aos direitos previstos na LGPD.
Base Legal (para Tratamento dos Dados Pessoais): previsão legal que autoriza o tratamento de Dados Pessoais. Dentre as diversas bases legais prevista na lei, cada Atividade de Tratamento exercida pela Tamoios deve ter uma respectiva base legal que a autorize, devidamente atribuída pela companhia.
Dado Pessoal: Qualquer informação que possa ser vinculada a uma pessoa identificada ou identificável. Isso inclui, mas não se limita a: nome, informações de contato (endereço residencial, telefone e endereço de e-mail), data de nascimento, números de seguro, nacionalidade, cópias do passaporte, cópias da certidão de nascimento e casamento, detalhes do cartão de crédito, estado militar, estado civil, número de filhos, fotografia, detalhes do cartão de milhagem (companhias aéreas), países visitados e registros de vacinação, localização, trabalho/cargo, contato de trabalho (números de telefone e fax e endereço de e-mail), salário, grau educacional e quaisquer outras categorias de Dados Pessoais que a Tamoios trata ou vier a tratar.
Dado Pessoal Sensível: nos termos da Lei, é todo dado pessoal que identifique ou permita identificar, refente a um indivíduo, sua origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Titular - Pessoa natural (indivíduo) a que se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento, como, por exemplo: consumidor, empregado, representante de um fornecedor, usuário do website da empresa etc. A Tamoios trata dados de pessoas que são ou foram colaboradores da companhia, representantes e funcionários de empresas contratadas, representantes de fornecedores, clientes e usuários da rodovia, terceiros que frequentem suas instalações ou troquem comunicação, e usuários do website da empresa. Tais dados poderão ser obtidos diretamente do titular, através de terceiros, como de empresas contratadas para prestar serviços, ou ainda de forma automatizada, quando o titular trafegar pela rodovia, navegar no website ou utilizar aplicações tecnológicas disponibilizadas pela companhia.
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
- Transparência/Notificação
A Tamoios sempre manterá disponível suas políticas e detalhes sobre práticas relacionadas às atividades que tratem Dados Pessoais através de avisos de privacidade e/ou documento equivalente, que permita de forma objetiva, transparente e de fácil acesso, que o titular entenda quais dados são coletados, qual o prazo de tratamento e retenção dos Dados Pessoais, como serão usados, compartilhados e eliminados, assim como informações de contato para o envio de consultas, reclamações e quaisquer direitos disponíveis para indivíduos em relação às Dados Pessoais sob o controle de Tamoios.
- Finalidades e Bases Legais
Os Dados Pessoais são tratados pela Tamoios exclusivamente para planejamento, gestão e execução de suas atividades fim, conforme seus objetivos sociais, seja na seleção e contratação de força de trabalho para tanto, de aquisição de produtos e serviços com o mesmo fim, ou cumprimento dos contratos firmados. A empresa também trata Dados Pessoais para cumprimento de exigências legais e regulatórias previstas para as atividades acima descritas.
Portanto, as bases legais, previstas detalhadamente na documentação de registro de processos e análise de risco das atividades de tratamento, são preponderantemente aquelas previstas para cumprimento/execução de contrato, obrigação legal ou regulatória, legítimo interesse e consentimento.
Dados Pessoais Sensíveis são tratados apenas quando essenciais às finalidades da atividade, como em virtude da utilização do plano de saúde corporativo, cumprimento de normas reguladoras de saúde e segurança do trabalho aplicáveis à própria Companhia ou à clientes/fornecedores, também devidamente detalhadas e fundamentadas nos documentos que registram os processos de tratamento de dados pessoais e análise de risco.
- Minimização de Dados
Os Dados Pessoais são obtidos e empregados somente para propósitos de negócios e em conformidade com as normas vigentes. Quando tratados, os Dados Pessoais devem ser limitados ao mínimo necessário para as finalidades de cada atividade e adequados para o uso pretendido pela Tamoios.
- Coleta, Qualidade e Retenção
A Tamoios somente coletará Dados Pessoais que estejam razoavelmente relacionados aos usos para os quais foram obtidos e somente reterá as Dados Pessoais pelo tempo necessário para esses usos e conforme necessário para fins legais e comerciais legítimos. Os dados serão sempre mantidos de forma íntegra e de acordo com as características que foram coletadas, salvo atualização necessária e/ou solicitada pelo titular para adequar a sua exatidão.
- Uso e Divulgação
A Tamoios limitará o uso de Dados Pessoais para aqueles razoavelmente esperados pelos indivíduos, com base na natureza do relacionamento ou contexto em que os Dados Pessoais foram coletados. Divulgações de Dados Pessoais a terceiros serão limitadas àquelas diretamente relacionadas a execução de serviços em nome da Tamoios (por exemplo, prestadores de serviços), conforme exigido ou permitido pela lei aplicável e, conforme aplicável, em que terceiros se obriguem para com a segurança de dados e demais obrigações legais.
Todos os colaboradores diretos e indiretos, contratados, fornecedores, clientes, e representantes de terceiros, somente devem ter acesso a Dados Pessoais de titulares se e quando estritamente necessário para o desempenho das atividades fim da Tamoios, cuja natureza, finalidade e resultado dependam do tratamento de tais Dados. Ainda, sempre que tratarem os Dados Pessoais, deverão envidar os melhores esforços para garantir a privacidade, o sigilo e proteção dos Dados Pessoais, agindo de forma a prevenir que qualquer vazamento, acesso ou uso indevido possa ocorrer, causando ou não danos a titulares de Dados Pessoais.
O compartilhamento e a divulgação de Dados Pessoais de titulares da Tamoios somente poderá ocorrer quando legalmente permitido e quando previsto no processo interno que regula a atividade de tratamento respectivo. Transferências internacionais são aplicáveis para dados tratados através de sistemas e aplicações em nuvem, cujos bancos de dados estejam localizados em outro território – tais informações estão previstas de forma detalhada e legalmente amparada na documentação de registro de processos e análise de risco das atividades de tratamento.
- Não Discriminação
Os Dados Pessoais tratados pela Tamoios jamais poderão ser utilizados ou embasarem qualquer ato que implique ou presuma fins discriminatórios, de qualquer natureza, cabendo pela Tamoios, em caso de descumprimento do aqui previsto, a imediata adoção de medidas para que tais atos sejam imediatamente cessados e sanções administrativas, disciplinares e/ou legais sejam adotadas contra os infratores.
- Segurança/Salvaguardas
A Tamoios toma medidas razoáveis para proteger os Dados Pessoais contra perda, acesso não autorizado, uso, destruição, modificação ou divulgação, apropriadas ao nível de risco e sensibilidade dos dados. A Política de Segurança da Informação da Tamoios, padrões e diretrizes relacionados descrevem as medidas a serem tomadas por todos os departamentos da Tamoios para proteger os Dados Pessoais.
A companhia se compromete a sempre envidar os melhores esforços para proteger os Dados Pessoais objeto de tratamento contra incidentes de segurança internos e externos, empregando recursos em conformidade com a legislação, regulamentação e melhores práticas aplicáveis.
RESPONSABILIDADES E DIREITOS
- Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
A função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (apenas “Encarregado”, ou ainda “DPO”) é a principal responsável pelo desenvolvimento e administração desta Política; deverá se manter informada sobre os desenvolvimentos legais e regulatórios e fornecer alertas relacionados; manter acordos de privacidade de toda a empresa, avisos e materiais de treinamento. O Encarregado é responsável pela representação e comunicação da companhia com os Titulares de Dados Pessoais, com a ANPD e outros órgãos que tratem ou venham a tratar sobre esta matéria.
O Encarregado da Tamoios atenderá no endereço de e-mail dpo@concessionariatamoios.com.br
- Exercício de direitos dos titulares e reclamações
A Tamoios se compromete a garantir a proteção dos direitos dos Titulares, nos termos das normas aplicáveis, que podem ser exercidos mediante solicitação endereçada ao encarregado/DPO através do e-mail dpo@concessionariatamoios.com.br, entre eles:
- direito de confirmação do tratamento de Dados Pessoais do Titular;
- direito de acesso aos Dados Pessoais tratados e retificação;
- direito de oposição ao tratamento dos Dados Pessoais;
- direito de eliminação dos Dados Pessoais tratados;
- direito de portabilidade;
- direito à revogação de consentimento; e
- direito de reclamação/pleito perante às autoridades competentes.
Caso uma solicitação encaminhada por Titular seja negada, a Tamoios fornecerá, de forma fundamentada, resposta contendo as razões para o Titular.
RESPOSTA A INCIDENTES
Em caso de iminência ou ocorrência de incidentes que possam comprometer Dados Pessoais, a Tamoios responderá prontamente a fim de evitar e/ou cessar o incidente e evitar ou minimizar danos. Caso se confirme a ocorrência de incidente que comprometa efetivamente os Dados Pessoais de Titulares, a Tamoios notificará o titular do dado, assim como às autoridades competentes, detalhando as informações afetadas, extensão e demais detalhes cabíveis.
DESCUMPRIMENTO E PENALIDADES
Em caso de constatação de não cumprimento e/ou detecção de atitude que infrinja um ou mais pontos dispostos nesta política, haverá apuração dos fatos pela função de DPO, com apoio de pessoas e equipes internas e/ou externas a seu critério. Caso a infringência envolve a pessoa do DPO, as tratativas serão conduzidas pela direção da empresa, cabendo tomar ou determinar as medidas necessárias para apuração dos fatos.
Os infratores que causarem infração e/ou se omitam em relação ao previsto nesta Política poderão ter seu vínculo definitivamente encerrado para com a Tamoios, motivadamente, além de responderem civil e/ou criminalmente pelos danos a que derem causa à Tamoios e/ou a terceiros, sem prejuízo de adoção pela empresa de outras medidas previstas legalmente.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Qualquer situação não prevista nesta Política será objeto de análise e deliberação pela função de DPO e pela direção da empresa, cabendo sua inclusão/atualização no documento na primeira oportunidade possível, de forma a permitir sua maior abrangência.
Caso haja necessidade de esclarecimentos e questionamentos sobre a presente Política de Privacidade, o DPO poderá ser acessado pelo e-mail dpo@concessionariatamoios.com.br.